A Câmara dos Deputados pode votar hoje (6) o Projeto de Lei (PL) 948/21 que flexibiliza as regras para a compra de vacinas contra a covid-19 e autoriza a compra dos imunizantes por pessoas jurídicas de direito privado, como empresas.
De acordo com projeto, o setor privado poderá fazer a importação direta das vacinas para aplicação em empregados e outros trabalhadores que lhes prestem serviços. O texto diz ainda que as empresas poderão deduzir integralmente, no Imposto de Renda (IR), as despesas com a aquisição dos imunizantes.
O texto altera a Lei 14.125/21, sancionada em março, que já previa a autorização para que as pessoas jurídicas comprassem vacinas, no entanto, desde que esses imunizantes fossem integralmente doados ao SUS.
De acordo com o texto a ser votado hoje, as pessoas jurídicas deverão doar a mesma quantidade de vacinas adquiridas para imunizar seus empregados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para utilização no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
No entanto, um substitutivo ao texto, apresentado pela relatora deputada Celina Leão (PP-DF), diz que as empresas, em vez de doar a mesma quantidade de doses aos SUS, poderão optar por usar essas vacinas para imunizar familiares de primeiro grau dos seus empregados e demais colaboradores.
Pelo projeto, fica liberada a compra de vacinas que tenham “autorização definitiva, autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como as que forem aprovadas pelas autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.
A matéria foi incluída na pauta na reunião do colégio de líderes na manhã desta terça-feira. De acordo coma relatora, houve acordo apenas para a inclusão da proposta na pauta do Plenário, mas não sobre o mérito do texto.
Grupos prioritários
Os deputados também devem continuar a votação do PL 1011/20, que estabelece novos grupos prioritários no plano de vacinação contra a covid-19. O texto-base do projeto foi aprovado na semana passada, e os deputados ainda vão votar os destaques que podem alterar pontos da proposta.
O projeto inclui nos grupos prioritários os caminhoneiros autônomos e profissionais do transporte de cargas e mercadorias. Além desses também foram incluídos os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros; pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar; agentes de segurança pública e privada; profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), das entidades e organizações de assistência social; conselheiros tutelares; trabalhadores da educação do ensino básico em exercício nos ambientes escolares; coveiros, atendentes e agentes funerários; profissionais que trabalham em farmácias; oficiais de Justiça; taxistas e mototaxistas e profissionais de limpeza pública.
Outros projetos
Além desses projetos, também estão na pauta de votações outros projetos relacionados à pandemia. Ente eles, o PL 823/21, conhecido como Lei Assis Carvalho II, que institui medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares para diminuir os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia, que serão adotadas até 31 de dezembro de 2022.
Também está na pauta o PL 5638/20 que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta contém medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas de eventos e turismo, por causa da pandemia.
O texto foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas sofreu alterações e vai ser novamente analisado pela Câmara. Pelo projeto, as empresas dos setores de eventos e turismo poderão parcelar débitos com o Fisco. O texto também estabelece outras medidas para compensar a grande perda de receitas, como a alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) por 60 meses.
Os deputados também podem votar o PL 1.561/2020, que cria a Loteria da Saúde, como nova modalidade de loteria, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o SUS e, excepcionalmente, para as “ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (covid-19)”.
Outro projeto na pauta é o PL 3252/2020 que autoriza a contratação de médicos brasileiros graduados em universidades estrangeiras, enquanto durar o estado de calamidade pública relacionado à pandemia. O texto diz que as contratações poderão ocorrer “desde que comprovada a habilitação para o exercício da profissão, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina”.
