O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou ontem (21) que a decisão do presidente Michel Temer de retirar da reforma da Previdência os servidores estaduais e os municipais, inseridos em regimes próprios, não afeta a defesa da proposta no Congresso Nacional. Temer anunciou a decisão no início da noite junto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), e o relator do projeto de reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA).
Sem os servidores estaduais e municipais, a reforma fica restrita aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS, que abrange na maioria trabalhadores da iniciativa privada, mas também alguns servidores de municípios que não têm regime próprio) e aos servidores federais.
Segundo Dyogo, a mudança tem “impacto zero” nas contas do governo federal. “Na verdade, o governo tinha a pretensão de incluir isso na reforma para contribuir com o ajuste [fiscal] dos estados. Entretanto, o entendimento é que os estados têm condições de fazer isso diretamente”, afirmou, ao sair de audiência pública que durou sete horas na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata do tema.
O ministro disse ainda que os estados se comprometeram a promover um ajuste fiscal ao aceitar renegociar suas dívidas com a União. O projeto de lei com os termos da renegociação e as contrapartidas previstas para os estados foi aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. A proposta foi votada pela Câmara em agosto, modificada pelo Senado e aprovada após retornar à Câmara.
Na avaliação de Oliveira, não há prejuízo ao discurso do governo de que esta é uma reforma que abrange todos os brasileiros, sem distinção. “Não [prejudica], na medida em que temos esferas. A esfera federal, estadual e municipal. A igualdade está mantida na esfera federal”, afirmou.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Maia diz que mudança facilita aprovação
A decisão do governo de retirar da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais “diminuirá a pressão” e facilitará a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera as regras do sistema previdenciário. A avaliação foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pelo relator da reforma na comissão especial, Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA).
O presidente da Câmara comentou sobre a mudança pouco depois do anúncio do presidente da República, Michel Temer. Para Rodrigo Maia, as alterações vão reduzir a pressão em até “70%”. “Acho que facilita muito. Você tira da reforma da Previdência 70% da pressão que estava sendo recebida. Uma pressão que não era necessária. Então, agora você concentra nos servidores públicos e no Regime Geral da Previdência”, disse.
Questionado se a retirada seria uma forma de pressionar os estados a apoiarem o projeto de renegociação das dívidas, Rodrigo Maia negou. O texto que tramita em regime de urgência prevê que, em troca de uma extensão de 20 anos do prazo para o pagamento das dívidas, os estados devem adotar contrapartidas para sanar as contas locais, ente elas o aumento da contribuição previdenciária dos seus servidores. “Não é uma forma de pressionar os estados, cada estado tem uma condição e cada renegociação das dívidas tem os seus pontos e cada governador vai ter que negociar”, disse.
O relator na comissão também foi otimista e disse que as alterações irão facilitar a aprovação da PEC. Arthur Maia disse que a mudança era uma demanda de parlamentares da Câmara e do Senado. “Ficou mais fácil, mas o mais importante é o fato de darmos aos estados a possibilidade deles poderem fazer a reforma previdenciária de acordo com a sua condição. Não temos que obrigar os estados a acompanhar a União na mesma decisão com relação à aposentadoria”, disse.
