A Justiça concedeu na última segunda-feira, 21 de novembro de 2016, liminar em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na última quinta-feira, 17 de novembro, que questiona cláusulas abusivas do Termo de Transação, Quitação e Exoneração de Responsabilidade utilizado pela Fundação Renova, na Fase 1 do Programa de Indenização Mediada (PIM) para a população de Governador Valadares atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco.

onforme a ACP, em 26 de outubro, a Fundação apresentou aos atingidos um termo de adesão com proposta de indenização de mil reais para cada adulto residente em Governador Valadares e de R$1,1 mil por pessoa considerada vulnerável pela entidade, como crianças e idosos.

Contudo, o MPMG constatou que o termo de adesão continha cláusulas abusivas, que tinham o efeito de exonerar a responsabilidade das empresas responsáveis – Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton -, implicando indevida renúncia e disposição de direitos, como justa indenização pelos danos sofridos e ao eventual acesso ao Judiciário, para discutir o real valor indenizatório devido, entre outras disposições excessivamente onerosas para os atingidos.

A ação do MPMG submeteu pedido liminar ao Judiciário a fim de suspender as cláusulas abusivas, além de obrigar a Fundação a prosseguir com o Programa de Indenização, de modo que os valores praticados passem a ser considerados como um patamar mínimo indenizatório, sem prejuízo do ajuizamento de novas ações pelos atingidos ou do prosseguimento das já propostas, para discutir danos e impactos negativos que superem o valor apresentado.

A ACP foi assinada pelos promotores de Justiça Leonardo Castro Maia, Leonardo Diniz Faria (meio ambiente), Evandro Ventura da Silva (direitos humanos), Paula Cunha e Silva, Ulisses Lemgruber França, Rosângelo Rodrigues Miranda (cível), Gustavo Rodrigues Leite (juizado especial criminal) e Lélio Braga Calhau (consumidor).

Fundação Renova

A Fundação Renova informou que o Programa de Indenização Mediada (PIM) tem o objetivo de agilizar as indenizações aos atingidos, diminuindo os custos de uma ação judicial. A Renova afirmou também que a adesão é voluntária e gratuita.

Moradores de Valadares foram atingidos por lama da Samarco (Divulgação)

(Com informações do MPMG)